O mais recente livro do padre Clément Mulewu Munuma Yôk, com 184 páginas, analisa o Acordo-Quadro assinado entre a República de Angola e a Santa Sé em 13 de setembro de 2019, que visa consolidar as relações entre o Estado Angolano e a Igreja Católica. Este tratado internacional reconhece a personalidade jurídica da Igreja e regula vários aspectos das suas atividades em Angola:
- Liberdade Religiosa: O Estado Angolano garante o livre exercício das atividades da Igreja, incluindo culto, educação, caridade e associações.
- Reconhecimento Jurídico: A Igreja e suas entidades são reconhecidas como pessoas jurídicas canónicas, com registro civil necessário para eficácia legal.
- Património Eclesiástico: A Igreja pode possuir e gerir bens, recolher doações e constituir fundações.
- Isenções Tributárias: A Igreja é isenta de impostos desde que os bens sejam usados para fins religiosos.
- Educação: Instituições educativas católicas integram o sistema nacional, e diplomas das universidades católicas são reconhecidos.
- Matrimónio Canónico: O casamento canónico tem efeitos civis após ser registrado.
- Assistência Religiosa: A Igreja pode prestar assistência em prisões, hospitais, portos e aeroportos.
- Comunicação e Sigilo: O Estado garante a liberdade de comunicação da Igreja com a Santa Sé, respeitando o sigilo sacramental e a inviolabilidade dos arquivos.
Este Acordo-Quadro fortalece a cooperação entre o Estado e a Igreja, respeitando a soberania de ambos, estabelecendo um marco legal que promove a liberdade religiosa e a dignidade humana. Para mais informações, consulte o livro completo.
Autor: Clément Mulewu Munuma Yôk
Editora: Perfil Criativo – Edições
Ano de publicação: Dezembro de 2024 – 1ª edição
ISBN: 978-989-9209-07-7
N.º de Páginas: 186
Língua: Português
Disponível em www.AUTORES.club
Encomendar aqui: https://shop.autores.club/pt/inicio/389-direito-eclesiastico-angolano.html
Deixe uma resposta